AREsp 1808421 - DECISAO

AREsp 1808421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do RISTJ, não sendo possível utilizar os embargos para rediscutir matéria de fato ou reexaminar provas, conforme Súmula 7/STJ e jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: SB COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SB COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar suposta afronta ao direito material apontada pela embargante
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do RISTJ, não sendo possível utilizar os embargos para rediscutir matéria de fato ou reexaminar provas, conforme Súmula 7/STJ e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)