AREsp 1787596 - DECISAO

AREsp 1787596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso, a procuração existente em outro processo não produz efeito nos autos presentes, o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária e a tentativa tardia de regularização encontra-se preclusa, não havendo vícios sanáveis por aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA SUELI DOS REIS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Preclusão Agravo Em Recurso Especial Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SUELI DOS REIS VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Inaplicabilidade da procuração juntada em outro processo para fins de representação no presente recurso
  3. 3 Preclusão quanto à regularização tardia da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso, a procuração existente em outro processo não produz efeito nos autos presentes, o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária e a tentativa tardia de regularização encontra-se preclusa, não havendo vícios sanáveis por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).