AREsp 1776894 - DECISAO

AREsp 1776894 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi decidida quanto à inadmissibilidade da comprovação posterior do preparo e à inidoneidade do comprovante de agendamento, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIABETES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Tempestividade Da Comprovação Do Recolhimento De Custas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Tempestividade Da Comprovação Do Recolhimento De Custas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIABETES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e tempestividade do preparo
  2. 2 Momento oportuno para comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 Possibilidade de suprimento de eventual vício por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi decidida quanto à inadmissibilidade da comprovação posterior do preparo e à inidoneidade do comprovante de agendamento, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).