AREsp 1781176 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a ocorrência do feriado de Corpus Christi não é fato notório nacionalmente e não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera alegação ou documentos sem fé pública, conforme precedente desta Corte.

Parties: Embargante: WALDIR LUIZ CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local (corpus Christi), Prova Da Suspensão De Prazos

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempestividade Do Recurso Feriado Local (corpus Christi) Prova Da Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

WALDIR LUIZ CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a ocorrência do feriado de Corpus Christi constitui fato notório que dispensa comprovação
2 Se a decisão embargada padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 Se a suspensão de prazos por feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa