AREsp 1243963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o embargante não realizou impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo tal impugnação apresentada apenas em agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é formulada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o embargante não realizou impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo tal impugnação apresentada apenas em agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.