EAREsp 1555823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi formulada nas razões do agravo em recurso especial, tendo sido trazida apenas no agravo interno, situação de preclusão e inovação recursal que impede a alteração do objeto recursal e afasta a procedência dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi formulada nas razões do agravo em recurso especial, tendo sido trazida apenas no agravo interno, situação de preclusão e inovação recursal que impede a alteração do objeto recursal e afasta a procedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.