REsp 1812130 - ACORDAO

REsp 1812130 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro, devidamente fundamentado e sem omissão, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos constitucionais (princípios da razoabilidade, da boa-fé e proteção aos micro e pequenos empresários), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, a ausência de impugnação a fundamento que por si só sustenta o resultado obsta a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Princípios Da Razoabilidade E Da Boa Fé, Proteção Aos Micro E Pequenos Empresários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Princípios Da Razoabilidade E Da Boa Fé Proteção Aos Micro E Pequenos Empresários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem estiver fundamentada estritamente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro, devidamente fundamentado e sem omissão, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos constitucionais (princípios da razoabilidade, da boa-fé e proteção aos micro e pequenos empresários), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, a ausência de impugnação a fundamento que por si só sustenta o resultado obsta a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração