AREsp 1301591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, e a alegação desses fundamentos apenas em agravo interno é preclusa e representa inovação recursal, não cabendo integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem e a admissibilidade de alegações trazidas apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, e a alegação desses fundamentos apenas em agravo interno é preclusa e representa inovação recursal, não cabendo integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma