AREsp 1555511 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exija integração ou esclarecimento; as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso, quando apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique integração ou esclarecimento
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exija integração ou esclarecimento; as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso, quando apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.