AREsp 1498023 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique aclaramento ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso, tendo apresentado tal impugnação apenas em agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique aclaramento ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso, tendo apresentado tal impugnação apenas em agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.