AREsp 1705480 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o término do prazo legal de 5 dias úteis (prazo iniciado em 23/09/2020 e encerrado em 29/09/2020, conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público à fl. 650), tendo sido protocolados em 30/09/2020; por violação dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, verificou-se a manifesta intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: JOSÉ AMILTON PINTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMILTON PINTO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis
  2. 2 Intempestividade dos embargos opostos após o término do prazo processual
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (mencionado no acórdão embargado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o término do prazo legal de 5 dias úteis (prazo iniciado em 23/09/2020 e encerrado em 29/09/2020, conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público à fl. 650), tendo sido protocolados em 30/09/2020; por violação dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, verificou-se a manifesta intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.