AREsp 1527180 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem, sendo intempestiva e configurando inovação recursal a alegação feita apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem, sendo intempestiva e configurando inovação recursal a alegação feita apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.