AREsp 1649279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, tentando, via agravo interno, inovar a demanda em claro desrespeito ao princípio da dialeticidade e à preclusão, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração ante omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (agravo em recurso especial)
  3. 3 Vedação de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida ou para inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, tentando, via agravo interno, inovar a demanda em claro desrespeito ao princípio da dialeticidade e à preclusão, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.