AREsp 1610039 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de violação de lei federal e a incidência da Súmula 7), e embargos de declaração não se prestam à rediscussão das matérias decididas.

Parties: Embargante: ARIOSVALDO GIANSANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ARIOSVALDO GIANSANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Rejeitar os embargos de declaração