AREsp 1801609 - DECISAO

AREsp 1801609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações da embargante se configuram como tentativa de rediscutir matéria já apreciada, não sanável via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

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Parties

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações da embargante se configuram como tentativa de rediscutir matéria já apreciada, não sanável via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)