EAREsp 1646871 - ACORDAO

EAREsp 1646871 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); e não se constatou, por ora, caráter manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: KELLY CRISTIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTIANE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); e não se constatou, por ora, caráter manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.