AREsp 1209506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto fundamentou-se na necessidade de impugnação de todos os fundamentos, aplicando a Súmula 182 do STJ, e os vícios invocados refletiam apenas inconformismo da parte, não hipóteses admitidas para embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso Integrativo, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Integrativo Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto fundamentou-se na necessidade de impugnação de todos os fundamentos, aplicando a Súmula 182 do STJ, e os vícios invocados refletiam apenas inconformismo da parte, não hipóteses admitidas para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.