RMS 62879 - ACORDAO

RMS 62879 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e a decadência foi corretamente reconhecida com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 por tratar-se de ato único.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Decadência, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Decadência Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de decadência nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e a decadência foi corretamente reconhecida com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 por tratar-se de ato único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.