AREsp 1250031 - ACORDAO

Houve omissão por não examinar a incidência da Súmula 182 do STJ; ao suprir essa omissão, o Tribunal concluiu que a Súmula 182 não se aplicava porque o Parquet havia impugnado adequadamente a inadmissão do recurso especial, e que a alegada obscuridade não era tal, razão pela qual os embargos foram acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

Parties: Usufrutuário: Kenzo Tezuka; Usufrutuário: Ichi Tezuka; Embargado: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litisconsórcio Facultativo, Ação Rescisória, Responsabilidade Por Danos Ambientais

Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litisconsórcio Facultativo +2 more

Case Brief

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Parties

Kenzo Tezuka

Usufrutuário

Ichi Tezuka

Usufrutuário

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Omissão por não exame da Súmula 182 do STJ
2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
3 Natureza e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolho em parte os embargos de declaração para suprir a omissão verificada, sem atribuição de efeitos infringentes.