REsp 1871866 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão já enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações que apontam violação de normas federais dependeriam da análise de resoluções infralegais da ANEEL e as questões constitucionais indicadas são matéria de competência do STF, sendo, portanto, incabível sua apreciação em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão já enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações que apontam violação de normas federais dependeriam da análise de resoluções infralegais da ANEEL e as questões constitucionais indicadas são matéria de competência do STF, sendo, portanto, incabível sua apreciação em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração