EAREsp 1400300 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (publicação em 14.04.2020; prazo iniciado em 04.05.2020 e encerrado em 08.05.2020; protocolo em 19.05.2020), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não são conhecidos.

Parties
Embargantes: L A J S S; Embargantes: J E S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L A J S S

Embargantes

J E S S

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Cômputo do prazo recursal em razão da publicação da decisão
  3. 3 Inviabilidade dos embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (publicação em 14.04.2020; prazo iniciado em 04.05.2020 e encerrado em 08.05.2020; protocolo em 19.05.2020), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.