AREsp 1720982 - DECISAO

AREsp 1720982 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige prévia condenação em honorários sucumbenciais pela instância de origem, e a jurisprudência impede a fixação de honorários recursais quando houve compensação em razão de sucumbência recíproca igualitária, não havendo, portanto, base para a alteração pretendida.

Parties
Embargante: VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Majoração De Honorários Recursais, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Majoração De Honorários Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houve compensação de honorários na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige prévia condenação em honorários sucumbenciais pela instância de origem, e a jurisprudência impede a fixação de honorários recursais quando houve compensação em razão de sucumbência recíproca igualitária, não havendo, portanto, base para a alteração pretendida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.