AREsp 1790087 - DECISAO

AREsp 1790087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito necessário nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SHIRLEY SIQUEIRA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SHIRLEY SIQUEIRA CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, RISTJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito necessário nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)