AREsp 1800285 - DECISAO

AREsp 1800285 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante/aggravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, sendo tal impugnação requisito imprescindível; portanto, não há omissão a ser suprida e os embargos são improcedentes, com advertência sobre multa para reiteração.

Parties
Embargante: MOACIR SIMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula N.182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula N.182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

MOACIR SIMONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e sua aplicabilidade a recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante/aggravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, sendo tal impugnação requisito imprescindível; portanto, não há omissão a ser suprida e os embargos são improcedentes, com advertência sobre multa para reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.