AREsp 1816318 - DECISAO

AREsp 1816318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que prejudicou o exame de mérito e tornou incabível a via dos embargos para rediscussão da matéria de fundo.

Parties
Embargante: MARLON ANDRADE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MARLON ANDRADE DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e retirar ambiguidade
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais e impedimento de exame de mérito por falta de efeito translativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que prejudicou o exame de mérito e tornou incabível a via dos embargos para rediscussão da matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.