SS 3274 - DECISAO

SS 3274 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante repetiu alegações de mérito e buscou alterar a decisão suspensiva; embargos de declaração são recurso integrativo e não instrumento para novo julgamento ou para produzir efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Liminar, Omissão, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitação Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Liminar Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Pará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando visam modificar o mérito
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de suspensão de segurança perante decisão que concedeu liminar

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante repetiu alegações de mérito e buscou alterar a decisão suspensiva; embargos de declaração são recurso integrativo e não instrumento para novo julgamento ou para produzir efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.