REsp 1647853 - ACORDAO

REsp 1647853 - ACORDAO

O acórdão foi claro ao decidir que o recurso especial não pode prosperar quanto à alegada violação do art. 150, § 1º, II, do Decreto n. 3.000/1999, por se tratar de norma que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; assim, as alegadas omissões referiam-se ao mérito, que não foi conhecido, não havendo vício que justificasse embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Violação De Decreto Regulamentar
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Violação De Decreto Regulamentar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o art. 150, § 1º, II, do Decreto n. 3.000/1999 se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão foi claro ao decidir que o recurso especial não pode prosperar quanto à alegada violação do art. 150, § 1º, II, do Decreto n. 3.000/1999, por se tratar de norma que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; assim, as alegadas omissões referiam-se ao mérito, que não foi conhecido, não havendo vício que justificasse embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração