AREsp 1492807 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem e não pode fazê‑lo apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Compatibilidade da impugnação feita apenas em agravo interno com a exigência de impugnação específica às razões da decisão de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem e não pode fazê‑lo apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.