AREsp 1391152 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, tendo suscitado tais pontos apenas em agravo interno, situação que se encontra preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Inadmissão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, tendo suscitado tais pontos apenas em agravo interno, situação que se encontra preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.