REsp 1585519 - ACORDAO

REsp 1585519 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava, na verdade, novo exame do mérito e das provas sobre a caracterização de planejamento fiscal abusivo, providência incompatível com os embargos declaratórios e vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Planejamento Fiscal Abusivo, Preclusão, Supressão De Instância
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Planejamento Fiscal Abusivo Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto a razões desassociadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava, na verdade, novo exame do mérito e das provas sobre a caracterização de planejamento fiscal abusivo, providência incompatível com os embargos declaratórios e vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração