REsp 1594516 - ACORDAO

REsp 1594516 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e a insurgência busca mero rejulgamento ou exame de matéria de fato já decidida ou não impugnada especificamente (sendo o agravo interno nem conhecido por falta de impugnação), ficando fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fato Novo (resolução Nº 101/2014)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fato Novo (resolução Nº 101/2014)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Conhecimento do agravo interno exigindo impugnação específica da decisão anterior (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e a insurgência busca mero rejulgamento ou exame de matéria de fato já decidida ou não impugnada especificamente (sendo o agravo interno nem conhecido por falta de impugnação), ficando fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.