AREsp 1338324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo devidamente apreciado a questão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso, razão pela qual não há fundamento para integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso na corte de origem
  3. 3 Admissibilidade de impugnação específica suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo devidamente apreciado a questão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso, razão pela qual não há fundamento para integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.