AREsp 1237940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição ou erro material no acórdão; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem e, ao tentar fazê-lo apenas no agravo interno, incorreu em preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição ou erro material no acórdão; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem e, ao tentar fazê-lo apenas no agravo interno, incorreu em preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.