AREsp 1371411 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e tendo a embargante apenas manifestado inconformismo com a aplicação da Súmula 182 do STJ por não ter impugnado todos os fundamentos do decisum agravado, os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e tendo a embargante apenas manifestado inconformismo com a aplicação da Súmula 182 do STJ por não ter impugnado todos os fundamentos do decisum agravado, os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.