REsp 1826709 - ACORDAO

REsp 1826709 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a ausência de impugnação específica a fundamentos que mantêm o resultado do julgamento caracteriza deficiência recursal e impede a alteração da decisão, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto a dissídio jurisprudencial e entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Marco inicial da prescrição para execução de honorários advocatícios sobre valor de condenação ilíquida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a ausência de impugnação específica a fundamentos que mantêm o resultado do julgamento caracteriza deficiência recursal e impede a alteração da decisão, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.