AREsp 1473863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e o embargante não impugnou especificamente na origem os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo tal impugnação em sede de agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e o embargante não impugnou especificamente na origem os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo tal impugnação em sede de agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.