AREsp 1435501 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgado foi claro ao concluir que não houve prescrição do fundo do direito, dado que a ação foi ajuizada em novembro de 2006, não tendo decorrido cinco anos desde a edição da Lei 10.559/2002, e o entendimento do STJ é no sentido de que a Lei 10.559/2002 importou em renúncia tácita à prescrição, de modo que a insurgência tinha caráter meramente infringente e não apto a ser apreciado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Anistia Política, Lei 10.559/2002, Renúncia Tácita À Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Anistia Política Lei 10.559/2002 Renúncia Tácita À Prescrição

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Lei 10.559/2002 quanto à renúncia tácita à prescrição
  3. 3 Prescrição do fundo do direito diante da data de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgado foi claro ao concluir que não houve prescrição do fundo do direito, dado que a ação foi ajuizada em novembro de 2006, não tendo decorrido cinco anos desde a edição da Lei 10.559/2002, e o entendimento do STJ é no sentido de que a Lei 10.559/2002 importou em renúncia tácita à prescrição, de modo que a insurgência tinha caráter meramente infringente e não apto a ser apreciado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa processual