AREsp 1633079 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; e os aclaratórios tinham caráter de rediscussão da matéria, sendo, portanto, inadequados.

Parties: Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182 STJ, Súmula 280 STF

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182 STJ Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Existência de omissão no acórdão quanto ao agravo interno
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Acórdão: acordam os Ministros da Primeira Turma do STJ, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.