REsp 1604187 - ACORDAO

REsp 1604187 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; além disso, a fundamentação do julgado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a adesão de empresas optantes do Simples Nacional aos parcelamentos instituídos pelas Leis n.10.522/2002 e 11.941/2009, de modo que a alegada peculiaridade não demonstra omissão ou erro que justifique aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Tributário, SIMPLES Nacional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Parcelamento Tributário SIMPLES Nacional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possível erro material e omissão no acórdão
  3. 3 Adesão de empresas optantes do Simples Nacional aos parcelamentos instituídos pelas Leis n. 10.522/2002 e 11.941/2009

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; além disso, a fundamentação do julgado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a adesão de empresas optantes do Simples Nacional aos parcelamentos instituídos pelas Leis n.10.522/2002 e 11.941/2009, de modo que a alegada peculiaridade não demonstra omissão ou erro que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos sem argumentação plausível pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015