AREsp 1389522 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os argumentos apontados pela embargante configuram mero inconformismo e eventual reforma do julgado implicaria rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos No Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Natureza integrativa dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os argumentos apontados pela embargante configuram mero inconformismo e eventual reforma do julgado implicaria rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.