REsp 1454765 - ACORDAO

REsp 1454765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não há vício de integração a ser sanado: o acórdão que julgou o agravo interno foi expresso quanto à admissibilidade do recurso, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargada: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração no acórdão
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre manifestação do contribuinte quanto ao recebimento por precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não há vício de integração a ser sanado: o acórdão que julgou o agravo interno foi expresso quanto à admissibilidade do recurso, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.