AREsp 1765882 - DECISAO

AREsp 1765882 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a tempestividade do recurso especial, o que prejudica as manifestações recursais subsequentes, e porque os próprios embargos foram protocolados fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Prazos Recursais
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Prazos Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo para oposição de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre manifestações recursais posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a tempestividade do recurso especial, o que prejudica as manifestações recursais subsequentes, e porque os próprios embargos foram protocolados fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.