AREsp 1643660 - ACORDAO

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Não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante pretende rediscutir matérias já decididas e o acórdão embargado aplicou corretamente o óbice da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica no agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA RADIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA RADIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026 §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante pretende rediscutir matérias já decididas e o acórdão embargado aplicou corretamente o óbice da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica no agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.