EAREsp 1640751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem prestou adequadamente a tutela jurisdicional, incidindo a Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de revolvimento fático-probatório, e não houve indicação de dispositivo legal nem cotejo analítico que configurassem dissídio jurisprudencial, de modo que o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: DANILO NOLASCO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Por Inércia, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 356 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Por Inércia Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 356 Do STF Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANILO NOLASCO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem prestou adequadamente a tutela jurisdicional, incidindo a Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de revolvimento fático-probatório, e não houve indicação de dispositivo legal nem cotejo analítico que configurassem dissídio jurisprudencial, de modo que o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.