AREsp 1751325 - DECISAO

AREsp 1751325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso tinha finalidade infringente de reexame da matéria (revogação da decisão que não conhece do recurso especial) e, portanto, não é meio adequado para alterar o julgado; ademais, a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Central Park Residence
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Central Park Residence

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel do promitente comprador por dívida condominial (a alegação de obrigação propter rem)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ na matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso tinha finalidade infringente de reexame da matéria (revogação da decisão que não conhece do recurso especial) e, portanto, não é meio adequado para alterar o julgado; ademais, a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.