AREsp 1752327 - DECISAO

AREsp 1752327 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum: a sentença que fixou os honorários de sucumbência foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que as regras daquele diploma são aplicáveis, afastando-se a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 e, portanto, inexistindo fundamento para a majoração dos honorários recursais pretendida pelo embargante.

Parties
Embargante: Adonis Expedito Ataide Christofoletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Adonis Expedito Ataide Christofoletti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal das normas sobre honorários advocatícios entre o CPC/1973 e o CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum: a sentença que fixou os honorários de sucumbência foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que as regras daquele diploma são aplicáveis, afastando-se a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 e, portanto, inexistindo fundamento para a majoração dos honorários recursais pretendida pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.