AREsp 1523866 - DECISAO

AREsp 1523866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão já explicitou que a majoração de honorários incide sobre a parte da condenação da recorrente (passando de 10% para 12%) e a aplicação da Súmula 83/STJ justificou a negativa de provimento ao agravo regimental; pedidos que atacam o mérito configuram intuito infringente e não são admissíveis em embargos de declaração.

Parties
Embargante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 83/stj Majoração De Honorários Agravo Regimental Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à extensão da majoração dos honorários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para impugnar mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão já explicitou que a majoração de honorários incide sobre a parte da condenação da recorrente (passando de 10% para 12%) e a aplicação da Súmula 83/STJ justificou a negativa de provimento ao agravo regimental; pedidos que atacam o mérito configuram intuito infringente e não são admissíveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).