AREsp 1218189 - DECISAO

AREsp 1218189 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência pretendia redescutir matéria de mérito que demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 5/STJ, caracterizando, assim, intuito infringente e não cabível nos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CORPORATE CENTER; Agravada: Strom Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CORPORATE CENTER

Embargante

Strom Engenharia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 5/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência pretendia redescutir matéria de mérito que demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 5/STJ, caracterizando, assim, intuito infringente e não cabível nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.