REsp 1777367 - DECISAO

REsp 1777367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, não havia omissão a ser sanada; os documentos apresentados pela autora foram considerados suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e, portanto, a aplicação da Súmula 283/STF e a rejeição do pedido incidental de exibição de documentos não implicam extinção do feito. Além disso, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 389/stj
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 389/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do interesse de agir no pedido incidental de exibição de documentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao pedido incidental de exibição de documentos
  3. 3 Suficiência dos documentos apresentados pela autora para demonstrar os fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, não havia omissão a ser sanada; os documentos apresentados pela autora foram considerados suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e, portanto, a aplicação da Súmula 283/STF e a rejeição do pedido incidental de exibição de documentos não implicam extinção do feito. Além disso, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.