AREsp 1549452 - DECISAO

AREsp 1549452 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não enfrentar a questão suscitada na contraminuta sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial; acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para registrar expressamente o conhecimento do agravo e o prosseguimento do julgamento do recurso especial, afastando-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ no caso e considerando que as razões de inadmissibilidade apontadas pela Presidência foram combatidas na petição de agravo.

Parties
Embargante: MRV Engenharia e Participações SA; Recorrente/impugnante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para complementar a decisão agravada, fazendo constar o conhecimento do agravo e o prosseguimento do julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Público Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MRV Engenharia e Participações SA

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbie de Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não enfrentar a questão suscitada na contraminuta sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial; acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para registrar expressamente o conhecimento do agravo e o prosseguimento do julgamento do recurso especial, afastando-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ no caso e considerando que as razões de inadmissibilidade apontadas pela Presidência foram combatidas na petição de agravo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para complementar a decisão agravada, fazendo constar o conhecimento do agravo e o prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso especial